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27 de Maio de 2020

Trabalho e Pandemia

Como fica o meu trabalho nesse momento de Coronavirus?

Helder Rios
Publicado por Helder Rios
há 2 meses

A pandemia do coronavírus pode ser definido como um evento de força maior, e muitos vem enfrentando situações atípicas, alguns trabalhadores por exemplo se encontram sem saber o que fazer com seu emprego, para dar uma pequena ajuda vamos trazer umas dicas com base na lei.

Vale lembrar que A medida provisória publicada pelo governo na noite de domingo (22) altera regras trabalhistas

Veja alguns pontos importantes :

  • acordos individuais entre patrões e empregados estarão acima das leis trabalhistas ao longo do período de validade da MP para "garantir a permanência do vínculo empregatício", desde que não seja descumprida a Constituição;
  • teletrabalho (home office) sem necessidade de alteração no contrato individual de trabalho;
  • antecipação de férias individuais, notificando o trabalhador com antecedência mínima de 48 horas;
veja mais sobre a medida provisória >> http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisorian927-de-22-de-marco-de-2020-249098775

PODE HAVER REDUÇÃO NO SALÁRIO?

Sim, há previsão na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) de uma redução de 25%. “Tal regra é prevista exatamente no capítulo que trata como Força Maior, redução salarial pressupõe a redução proporcional da jornada de trabalho do empregado.

O art. 503 da CLT e seu parágrafo único ainda permite que:

“em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, ocorra redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.

Parágrafo único - Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos.”

Outra situação nessa temática é a que trata de um regime de suspensão ou redução temporária das atividades de certos ou todos empregados, a qual deverá ser alvo de reposição em data futura. A vantagem da modalidade é que pode ser estabelecida por contrato individual de trabalho, desde que a compensação se dê no período de até 6 (seis) meses.

Por meio da figura, assim, é possível que o empregador faça revezamento de empregados em um setor, por exemplo, recolhendo as horas de não trabalho para um banco de horas que reverterão em trabalho futuro. É preciso indicar, de toda forma, que a reposição do trabalho futuro deve observar o limite de duas horas diárias de acréscimo.

SOU OBRIGADO A TRABALHAR?

Todos os trabalhadores empregados, sejam domésticos ou não, têm o direito de trabalhar em um meio ambiente do trabalho que não ofereça risco à sua vida e saúde. Do mesmo modo, é responsabilidade de qualquer empregador assegurar um meio ambiente de trabalho saudável.

A Organização Mundial da Saúde, por exemplo, já recomendou que, em caso de surto do vírus, sempre que possível, o trabalho remoto deve ser incentivado e, quando se der de forma presencial, o empregador deve oferecer uma série de procedimentos de segurança especificados.

Em princípio, o empregado não poderá se recusar a trabalhar, exceto nessas hipóteses em que haja norma estadual ou municipal determinando o fechamento do estabelecimento.

Segundo o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à vida, que vem em primeiro lugar, vem acima do lucro. O empregador não pode agravar os riscos que existem ao trabalhador nem expor a riscos conhecidos como este.

Se você se encontra no grupo de risco, a A Lei 13.979/2020 diz no § 3º do seu art. 3º que:

“Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.”

No inciso I e II trata do isolamento e quarenta. Assim, para que a falta seja justificada, o trabalhador deve estar doente, contaminado ou deve estar suspeito de contaminação.

2 Comentários

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Pelo que tenho observado, muitos colegas consideram que a possibilidade de redução salarial prevista na CLT não foi recepcionada pela CF de 1988. A possibilidade indiscriminada do uso de acordo individual, prevista na MP 927, já é alvo de adins no STF. continuar lendo

hum, fiz uma pesquisa e o que achei foi esse entendimento, mas irei ver esse acordo q vc postou continuar lendo